++⚠️ STF/Dino proíbe aposentadoria compulsória c
++⚠️ STF/Dino proíbe aposentadoria compulsória como punição a magistrados
++ Ministro afirma que penalidade que mantém salários de juízes não encontra mais amparo na Constituição
Ao analisar o caso, o ministro sustentou que a Emenda Constitucional nº 103 (da Reforma da Previdência) alterou o regime jurídico da magistratura e retirou do texto constitucional o fundamento que permitia a aplicação da aposentadoria compulsória como sanção administrativa. Segundo ele, a mudança demonstra a intenção do legislador de eliminar esse tipo de punição do ordenamento jurídico.